Todo empresário deve ter pró-labore e contribuir com o INSS?
Todo empresário deve ter pró-labore e contribuir com o INSS?
Respondido por José Roberto Martinez de Lima, especialista em direito tributário.
O pró-labore é a remuneração do sócio pelos serviços de administração prestados à empresa. Em razão disso, somente se houver o pagamento de pró-labore é que haverá retenção na fonte da contribuição ao INSS, pois a lei considera como contribuinte individual o sócio que receber remuneração decorrente de seu trabalho.
No caso, como não existe previsão legal que obrigue ao pagamento de pró-labore aos sócios, em princípio, não haveria qualquer problema em não retirar o pró-labore, o que tornaria opcional a contribuição ao INSS.
O problema é que, em uma eventual fiscalização, a Receita Federal pode entender que, não havendo pagamento de pró-labore e prestando o sócio empresário serviços à empresa, os dividendos que lhe são pagos deveriam ser considerados, na realidade, como um pró-labore e deveriam ser tributados dessa forma, de modo a exigir tanto o imposto de renda quanto a contribuição ao INSS.
Apesar de se tratar de uma situação absurda, existe esse risco. Por isso, é recomendável que seja pago um pró-labore para não comprometer a distribuição de lucro, que é isenta para o sócio.
Conectividade Social – Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital
Empresas do Simples com até dez empregados não precisam de certificação digital
Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional
Dilma Tavares
Brasília – Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro.
A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.
“A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados” explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. “Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas”, reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.
Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.
Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
“Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia”, explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.
Resolução
A Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a 2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.
Serviço:
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Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
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Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem
Brasília – Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido.
“Isso é uma grande novidade um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.
Atualmente o contribuinte pessoa física depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração.
Em 2011, um total de 24.370.072 de contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ao Fisco. O número superou a estimativa da Receita Federal, que esperava receber 24 milhões de formulários.
Imóveis de luxo vão ser fiscalizados em Curitiba
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba iniciará na próxima segunda-feira, dia 5/12, a Operação Nazca. O objetivo é obter dados de imóveis construídos em condomínios de luxo da capital. Esses dados agregados a outros já disponíveis pela RFB possibilitarão identificar variação patrimonial a descoberto, aluguéis não declarados e atuação da fiscalização junto aos incorporadores imobiliários. Também serão identificados imóveis cujos proprietários já concluíram as obras, mas continuam declarando ao fisco apenas o terreno. A partir da constatação da irregularidade, os imóveis mapeados poderão ser selecionados para fiscalização e cobrança dos tributos devidos.
Durante a operação, será utilizado o helicóptero EC-135 da Receita Federal do Brasil. As potentes câmeras da aeronave obterão imagens que serão confrontadas com os cadastros de IPTU das Prefeituras, imagens de satélite e informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil.
O reconhecimento aéreo tem se mostrado uma importante arma no arsenal da Receita Federal do Brasil contra a sonegação. Operações semelhantes a Nazca realizadas no interior de São Paulo resultaram em um incremento na arrecadação previdenciária de até 30%.
O início da operação está previsto para as 10h do dia 5/12, com um voo de reconhecimento tático sobre os condomínios da região. No primeiro dia de operação, estão previstos voos, dentre outros, sobre os bairros do Campina do Siqueira, Campo Comprido, Ecoville, Santa Felicidade e adjacências.
Às 9h haverá uma apresentação da operação e da aeronave para a imprensa local com o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, Arthur Cezar Rocha Cazella, e com o chefe da Divisão de Operações Aéreas da RFB, José Ricardo Gomes, no Terminal de Passageiros do Aeroporto do Bacacheri. Para facilitar o acesso da imprensa recomenda-se que compareçam devidamente identificados (crachá do veículo de comunicação).
O codinome da Operação: Nazca
Localizada no sul do Peru, a planície de Nazca é famosa por seus imensos geoglifos (linhas desenhadas no solo que chegam a ter 200 metros de comprimento). As linhas, desenhadas pelo povo local entre 300 e 800 d.C., chamam a atenção porque seus desenhos não podem ser apreciados da superfície e foram descobertos apenas quando aeronaves começaram a sobrevoar a região. Em geral, os pesquisadores acreditam que as linhas de Nazca teriam sido desenhadas por motivos religiosos, para que fossem observadas do céu pelos deuses.
Assim como as aeronaves foram fundamentais para decifrar os geoglifos, o reconhecimento aéreo será uma ferramenta valiosa na operação Nazca, para revelar os segredos que alguns sonegadores tentam manter ocultos.
Outras informações poderão ser obtidas com o assessor de comunicação do gabinete da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª RF, Vergílio Concetta, através do telefone (41) 3320-8288 ou com Rodrigo Morgado Sais, assessor de comunicação da DRF Curitiba, pelos telefones 9971-9966 ou 3209-6191.
Assessoria de Comunicação Social – Ascom/RFB
Novo projeto de TI vai subsidiar planejamento estratégico
Novo projeto de TI vai subsidiar planejamento estratégico
A compreensão da necessidade de mudança drástica nos processos de informática da SEFA e da CRE está na base do Projeto Phoenix, o programa em desenvolvimento para modernizar e unificar processos e operações, hoje dispersos e incomunicáveis. No 1º Seminário de TI da CRE, realizado em Curitiba nos dias 24 e 25 de novembro, as soluções foram apresentadas e discutidas com os auditores fiscais.
O governador Beto Richa já assinou a autorização para a licitação que começa a concretizar o Projeto Phoenix, que será realizada na modalidade Pregão Eletrônico, a ser aberta no dia 13 deste mês de dezembro, às 9h. Os recursos já estão garantidos pela direção da SEFA, que calcula a necessidade de R$ 120 milhões para colocar a casa em ordem.
Na abertura do encontro, o auditor Helio Obara, delegado da 2ª DRR, falou da importância de atualização dos processos, em continuidade à informatização iniciada com a nota fiscal eletrônica. Como avalia o Inspetor Geral de Fiscalização, Clovis Rogge, será, com certeza, um marco de inovação para a organização. Abaixo, as palavras de Helio Obara:
“Na sociedade atual, denominada Sociedade do Conhecimento, é incontestável que as transformações e inovações tecnológicas afetam o cotidiano das pessoas e por consequência, das organizações onde estão inseridas.
Assim, quero enaltecer a direção da CRE pela iniciativa de levar ao conhecimento da base operacional da Receita Estadual as ações que estão sendo desenvolvidas no âmbito da tecnologia da informação que irão transformar a rotina dos trabalhos.
Trata-se de uma mudança paradigmática, que se iniciou com a nota fiscal eletrônica, que permite ao Fisco conhecer do fato gerador antes que ele aconteça
Seguiu-se com a implantação da escrituração fiscal digital e da escrituração contábil digital, que nos obriga a rever a forma como realizamos as tarefas de auditora fiscal constantes da Resolução SEFA 131/2002.
Como exemplo temos a somatória dos livros e a conferência do registro das notas fiscais. Tais tarefas certamente serão automatizadas.
Isso implica na mudança do perfil de conhecimento exigido ao auditor fiscal. Não mais bastará o conhecimento nas áreas fins, como Direito e Contabilidade. Será necessário o conhecimento tecnológico que nos permita analisar e interpretar os dados informatizados.
Se os avanços tecnológicos implicam em mudança do perfil de conhecimento do auditor fiscal, a estrutura organizacional, bem como a forma de gestão dos processos e dos recursos humanos e tecnológicos devem seguir no mesmo sentido.
Veremos que num futuro bem próximo teremos uma única base contendo os dados de todos os sistemas existentes na CRE e isso nos permitirá a extração de informações que subsidiarão o trabalho do auditor fiscal, bem como nos permitirá a extração de informações que auxiliarão na formulação da política fiscal do Estado.
Os dados brutos poderão ser transformados em informações estratégicas.
De outro lado, com a tecnologia existente é possível transformar processos e procedimentos físicos em procedimentos informatizados, como por exemplo o processo eletrônico, bem como será possível criar novos serviços em ambiente virtual que facilitem a vida do contribuinte e dispensem a sua presença física nas repartições fiscais.
Enfim, a partir deste seminário teremos condições de refletir sobre a forma como conduziremos nossas ações em face dessa nova realidade tecnológica que vivenciaremos.”
Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=233
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