A Secretaria da Fazenda de São Paulo notificará 10.431 contribuintes que receberam doações e não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O lote de avisos se refere a bens doados em 2006. As pessoas físicas que tiverem fatos geradores também em 2007 e 2008 serão convocadas, no mesmo documento, a prestar esclarecimentos sobre estes períodos.  Os levantamentos da Fazenda indicam o montante de R$ 539 milhões em tributos não recolhidos.

Os contribuintes receberão a notificação via correio solicitando o comparecimento a uma Delegacia Regional Tributária (DRT) para apresentação de documentação e os motivos da falta de recolhimento do imposto. Se o contribuinte não se dirigir a uma unidade do Fisco no prazo estabelecido, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) cobrando multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

A Fazenda identificou os possíveis devedores de ITCMD, e a respectiva arrecadação, com base nas informações relativas a doações que constam nas Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas cedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para regularizar o imposto será necessário o pagamento com juros e multa, podendo ser pleiteado opcionalmente, o parcelamento em até 12 vezes. O contribuinte que estiver nessa situação e quiser obter informações, basta entrar no site  https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal

Planalto pressiona Senado por Simples Nacional

O Planalto intensificou a pressão para que o Senado aprove nesta semana o projeto de lei complementar que amplia a faixa de enquadramento das empresas no Simples Nacional. A ideia é que a presidente Dilma Rousseff sancione a nova lei no próximo dia 5, em que se comemora o Dia da Micro e Pequena Empresa. A abreviação do prazo impediu que os Estados calculassem as perdas de receita diante da manutenção dos subtetos regionais.

Durante a votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que não haveria, “praticamente”, impacto nas receitas estaduais. Por isso, não alterou as faixas relativas aos subtetos estatuais, previstas na Lei Complementar 123/06, em vigor. Se houvesse alteração no texto, a matéria teria de retornar à Câmara, impedindo a sanção da nova lei. A União perderá receita na arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, mas tem a expectativa de recuperar as perdas com o aumento da formalização das micro e pequenas empresas esperado com a nova lei.

A declaração do relator sobre as perdas estaduais preocupou os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Cyro Miranda (PSDB-GO). Aloysio Nunes criticou e disse que “ele tem de explicar o que significa esse praticamente”, lembrando que São Paulo, Bahia e Pará devem ser os mais atingidos pelas perdas de ICMS com a ampliação das faixas. O tucano é favorável às mudanças, mas lamentou que os governos estaduais não tivessem tempo para calcular as perdas de receita.

- Não estou preocupado com o calendário de festejos do governo, me preocupa é o voto consciente nessa matéria.

A lei 123/06 em vigor estabelece três subtetos estaduais para as faixas do Simples Nacional. Os Estados cuja participação no PIB (Produto Interno Bruto) seja de até 1% poderão optar pela aplicação local das faixas de receita bruta até R$ 1,2 milhão. Os Estados que responderem por até 4,9% do PIB poderão aplicar a faixa de receita máxima de R$ 1,8 milhão. Por fim, os Estados que responderem por mais de 5% do PIB são obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

Fonte: http://www.ae.com.br

Aprovado empréstimo do BID para o Programa Gestão Fiscal do Estado do Paraná

19/09/2011

A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), presidida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aprovou empréstimo de R$ 8,5 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa de Gestão Fiscal do Estado do Paraná, o chamado Profisco/PR.

A comunicação oficial da aprovação do empréstimo será feita pela própria ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em ofício dirigido ao governador Beto Richa. O empréstimo tem condições especiais, carência de quatro anos e 20 anos para pagamento.

De acordo com o coordenador do programa, Paulo Roberto Koslosky, a meta é a modernização do Fisco e o compartilhamento das soluções entre as várias Secretarias da Fazenda dos Estados brasileiros, do Distrito Federal e a Receita Federal. No total, o programa compreende sete projetos para a implantação das medidas modernizadoras, entre eles a criação da Cogef (Comissão de Gestão Fazendária), uma espécie de fórum permanente para a troca de experiências entre as instituições.

Entre as competências da comissão está a coordenação dos aspectos técnicos dos programas de modernização da gestão fiscal, nas áreas de administração tributária, finanças e contabilidade, contencioso fiscal, entre outras.

A contrapartida do Estado é de R$ 2,1 milhões, já previsto no Funrefisco (Fundo de Reequipamento do Fisco).

Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=210&tit=Aprovado-emprestimo-do-BID-para-o-Programa-Gestao-Fiscal-do-Estado-do-Parana

NOTA OFICIAL

PONTO ELETRÔNICO

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:

Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.

Ministério do Trabalho e Emprego

Assessoria de Comunicação Social

“Desfigurado”, ponto eletrônico entra em vigor

Após polêmica, portaria autoriza empresas a manter os sistemas atuais, dependendo de convenção coletiva ou acordo trabalhista

Publicado em 01/09/2011 | Breno Baldrati

Após dois anos de prorrogações, entra em vigor hoje o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), novo sistema de ponto eletrônico para organizações com mais de dez funcionários. A Portaria 1.510, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2009, estabelece que os equipamentos que controlam a jornada de trabalho passem a imprimir comprovantes da entrada e saída de funcionários e a registrar a movimentação em uma memória protegida.

As regras criaram polêmica no mercado. Tanto empresas quanto sindicatos de trabalhadores veem pouca vantagem no novo sistema. Após várias discussões e a formação de um grupo de estudos para debater as regras, o MTE baixou uma nova portaria (373, de março deste ano) permitindo que as organizações adotem controles alternativos, desde que autorizadas por acordos coletivos ou convenção trabalhista. Na prática, elas podem continuar a utilizar o sistema antigo, sem a necessidade de impressão de comprovantes. Empresas que fazem o controle por meio de registro manual ou mecânico não são obrigadas a adotar o novo padrão.

Fabricantes de máquinas de ponto eletrônico dizem que a demanda aumentou, mas não há problemas de fornecimento

Fiscalização dará até 90 dias para adaptação

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as empresas que ainda não se adaptaram ao novo sistema de ponto eletrônico terão um prazo de duas visitas da fiscalização para que haja a regularização. Até novembro, os auditores fiscais podem dar mais 30 ou 90 dias para a instalação dos equipamentos. Depois disso, elas estão sujeitas a pagamento de multa.

No Brasil, cerca de 400 mil organizações trabalham com o ponto eletrônico. O Ministério estima que mais de 100 mil já adotaram o novo sistema e espera que até o fim do ano a taxa de conversão para o uso de máquinas com capacidade de impressão de comprovantes chegue a 80%.

As novas máquinas custam de R$ 2 mil a até R$ 3,2 mil, dependendo da sofisticação – as mais caras possuem leitor biométrico –, e só podem ser adquiridas de empresas credenciadas pelo Ministério do Trabalho. A Tecnoponto, de Curitiba, que comercializa os equipamentos, afirma que houve um aumento da demanda na última semana, mas não faltam aparelhos, como ocorreu no ano passado, quando o governo acabou prorrogando o prazo para a adoção do sistema. “Temos máquinas para pronta entrega e a instalação já na semana que vem”, afirma Deise Gislaine de Paula Gomes, supervisora comercial da Tec­noponto. (BB)

No Paraná, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica (Stiq­fepar) está analisando propostas de três empresas do setor para que mantenham os equipamentos atuais. “O jurídico está analisando os casos, mas a priori o sindicato não tem nada contra os pedidos para manter o sistema antigo. Não vemos nenhuma vantagem nesse novo sistema e essa nunca foi uma reivindicação dos trabalhadores”, afirma Donizal Lopes, presidente do Stiqfepar.

Para o MTE, as regras vão inibir a manipulação de horas trabalhadas e os acidentes por fadiga. “Os antigos sistemas eletrônicos permitiam o apagamento ou a adulteração das horas extras. Agora, em caso de acidente por fadiga, fica inviável a manipulação para omitir as verdadeiras causas”, afirmou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em entrevista ao boletim Em Questão, publicação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Empresas, porém, afirmam que o novo sistema cria um custo adicional e não traz grandes benefícios aos empregados. “Além do preço do equipamento, são quatro emissões de papéis por dia (entrada, saída para almoço, retorno do almoço e fim do expediente). No caso de uma empresa grande, o custo da reposição de material pode ser elevado, sem falar do impacto ambiental pelo uso de papel”, afirma Marcelo Ivan Melek, coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). “Além disso, como o empregado ficará com a posse do comprovante, é possível argumentar que, do ponto de vista jurídico, o ônus da comprovação de algum problema na jornada de trabalho passa a ser dele”, acrescenta.

Duas cooperativas do Paraná – a Fistarol e a Copacol – conseguiram na Justiça eliminar a necessidade do ponto eletrônico. O juiz Sidnei Bueno, da 3.ª Vara do Tra­balho de Cascavel (Oeste), acatou o argumento das empresas de que a medida não teria efeitos práticos para evitar fraudes, além de ser um retrocesso do ponto de vista ambiental.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1164547&tit=Desfigurado-ponto-eletronico-entra-em-vigor

Câmara aprova novos limites para o Supersimples

O projeto reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O projeto segue agora para o Senado

31/08/2011 | 21:34 | agência estado

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) projeto de lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, conhecido como Supersimples. A proposta foi aprovada a toque de caixa, apenas 16 dias depois de seu envio ao Congresso, e com a unanimidade dos votos dos deputados presentes à sessão – foram 316 votos favoráveis.

O Supersimples, que será analisado agora pelo Senado, é um regime diferenciado de tributação no qual sete impostos federais estaduais e municipais são pagos com uma alíquota única, reduzindo os custos para as micro e pequenas empresas.

Os novos limites só serão aplicados a partir de janeiro de 2012, não tendo, portanto, efeito sobre a receita deste ano. A proposta prevê o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil. No caso das pequenas empresas, passada de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto estabelece ainda a faixa do Microempreendedor Individual, o chamado MEI, de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

De acordo com a proposta, quem está inadimplente poderá parcelar metade de sua dívida em até 60 meses, uma medida que beneficiará cerca de 500 mil empresas, que até o início do ano estavam em débito com o Fisco e correm o risco de exclusão. O aumento de 50% de todas as faixas da tabela do Supersimples, em vigor desde 2007, foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff no início de agosto.

O projeto aprovado hoje na Câmara estabelece também um incentivo a mais à exportação. Além do limite de R$ 3,6 milhões no mercado nacional, o empresário terá mais R$ 3,6 milhões para exportar sem se desenquadrar do regime especial. A proposta também prevê a redução, de forma escalonada, de alíquotas de impostos e com diferenças para cada setor: serviços, indústria e comércio.

É o caso, por exemplo, da faixa de R$ 180 mil do comércio, cuja alíquota cairá de 5,4% para 4%. Segundo cálculos elaborados pela assessoria parlamentar do Congresso, o impacto estimado sobre a receita federal com as novas medidas do projeto será de R$ 5,3 bilhões em 2012; R$ 5,9 bilhões em 2013, e R$ 6,5 bilhões em 2014.

Durante a votação nesta quarta-feira (31) na Câmara, os partidos fecharam acordo para que os temas das emendas dos deputados sejam apresentados no Senado, onde haverá a discussão de itens como mudanças no mecanismo de substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1164496&tit=Camara-aprova-novos-limites-para-o-Supersimples