Pagamento do IPTU em atraso ganha desconto de até 100% nas multas e juros
Sistema informatizado agiliza atendimento aos contribuintes
Pagamento do IPTU em atraso ganha desconto de até 100% nas multas e juros
Até 31 de dezembro contribuintes podem quitar dívidas através do Refis e negociar parcelamentos entre 12 e 60 vezes.
Pelo sexto ano consecutivo, a Prefeitura de Paranaguá informa que os contribuintes que possuem pendências junto ao município em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – referente ao ano 2009 e anteriores – poderão realizar o pagamento com desconto de 100% à vista nas multas e juros, optar porparcelamentos em 12, 24, 36 e até 48 vezes com descontos progressivos, ou em até 60 vezes sem desconto. As informações foram confirmadas por Henrique Chaves, diretor do Departamento de Rendas.
Sala de espera do Fácil Municipal oferece conforto aos cidadãos
Imobiliárias (Derim). “De acordo com a Lei 3116 de 27 de outubro de 2010, os contribuintes terão até 31 de dezembro, último dia do ano fiscal,
para realizar os pagamentos, mas aconselhamos que paguem até o dia 30 no máximo em função do feriado bancário de final de ano. Nas casas lotéricas sim, o pagamento poderá ser feito até o dia 31 de dezembro”, explica o diretor.
Quem quiser aproveitar a chance de ficar em dia e quitar dívidas em atraso do IPTU têm várias opções.
Henrique Chaves, diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias
Quem pagar o total à vista, quitando todas as dívidas referentes ao ano de 2009 e anteriores, terá desconto de 100% nas multas e juros. Outra opção é o parcelamento em 12 vezes, nesse caso com 60% de desconto. Para quem pagar em 36 parcelas, o desconto será de 40%, enquanto os que optarem pelo parcelamento em 48 vezes serão beneficiados com 30% de desconto. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento máximo, em 60 vezes, não terão direito a descontos.
Para quitar as dívidas em atraso, os contribuintes devem primeiro saber se não há execução fiscal ajuizada devido a algum processo no Fórum, referentes aos cartórios da 1ª e 2ª varas. Uma vez resolvidas as possíveis pendências nos cartórios, basta comparecer ao Derim levando RG, CPF e os
comprovantes de pagamento dos cartórios para negociar a melhor opção de pagamento.
POLÍTICA FISCAL COLOCA O CIDADÃO EM PRIMEIRO
Atendentes podem ofertar parcelamento entre 12 e 60 vezes
LUGAR
Este é sexto ano consecutivo em que os contribuintes podem se beneficiar para quitar o IPTU em
atraso através do Refis, programa de recuperação fiscal adotado pelo prefeito José Baka Filho na intenção de manter o fluxo de receitas do município, ao mesmo tempo em que facilita ao cidadão estar em dia com suas obrigações municipais.
“Basta ir ao Derim e se informar da situação. Quando necessário orientamos primeiro, a pessoa vai ao cartório e retorna com os comprovantes. Para quem possui pendências esse atendimento é muito importante. É também uma segurança ao cidadão saber que poderá ficar em dia com facilidade para pagar, isso tranqüiliza as pessoas e atende a determinação do prefeito, de facilitar as negociações”, confirma Chaves, acrescentando que quem não possui pendências junto ao Fórum conseguirá resolver questões de pagamento e parcelamento rapidamente nos guichês do Fácil Municipal, setor de atendimento montado na entrada da Prefeitura para atender rapidamente.
A expectativa é que centenas de munícipes aproveitem o Refis procurem a Prefeitura nos próximos dias para quitar ou parcelar dívidas em função do pagamento de mais uma parcela do 13º salário prevista para o próximo dia 25 de novembro. O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 13 às 18 horas, no Palácio São José, sede da Prefeitura de Paranaguá. O pagamento pode ser realizado nos bancos e nas casas lotéricas.
DESCONTOS E PARCELAMENTO
100% nas multas e juros para pagamento à vista (2009 e anteriores);
Parcelamento em 12 vezes com 60% de desconto nas multas e juros;
Parcelamento em 24 vezes com 50% de desconto nas multas e juros:
Parcelamento em 36 vezes com 40% de desconto nas multas e juros;
Parcelamento em 48 vezes com 30% de desconto nas multas e juros;
Parcelamento em 60 vezes, sem desconto.
Fotos: Alexandre Motta e Claudinei Lima
Jornalista: Alexandre Motta
Ajuste do teto do Simples Nacional é prioridade ainda em 2010
Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional quer aprovar mudança em regime de urgência; deputados irão ao Ministério da Fazenda na terça-feira (16)
Dilma Tavares
Reunião da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
Brasília – O ajuste no teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, é prioridade ainda para este ano. Esse é um dos pontos de consenso entre integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, líderes empresariais e integrantes de entidades e instituições de apoio ao segmento, como o Sebrae.
Eles se reuniram nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, para definir estratégias para a aprovação, ainda em 2010, do Projeto de Lei Complementar 591/10, que faz amplo ajuste à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06), como o aumento do teto para enquadramento no Simples Nacional.
Na próxima semana o deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), presidente da Frente Parlamentar da MPE, pretende apresentar, no Plenário da Câmara, requerimento de urgência para o projeto. O objetivo é evitar sua apreciação pelas comissões técnicas, submetendo-o diretamente ao Plenário para conseguir a aprovação antes do encerramento do ano legislativo. Se não for possível aprovar o projeto por completo este ano, a Frente quer ao menos a aprovação de pontos específicos da proposta, como o aumento do teto da receita bruta anual das empresas para enquadramento no Simples Nacional.
Além da necessidade urgente dos empresários, Vignatti aposta em avanços nas negociações do projeto na diversas esferas de governo. As negociações começaram na semana passadae incluem o governo federal e os governos estaduais, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Conforme o deputado por Santa Catarina, o aumento do teto do Simples tem o apoio do governo federal, mas enfrenta resistência do Confaz. As negociações serão retomadas na próximma terça-feira (16), às 16 horas, no Ministério da Fazenda. A idéia é procurar ao máximo o consenso para facilitar a aprovação do projeto. Mas se isso não for possível, a proposta é aprovar os pontos convergentes.
“Precisamos avançar no que é consenso. O que não conseguirmos, será apresentado em novo projeto no próximo ano”, disse. Ele também vê chances de avanço nas negociações para a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional, também prevista no projeto, mas lembra que tudo ainda depende do convencimento dos dos governos estaduais.
Outro integrante da Frente, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), defendeu a inclusão, entre as prioridades do Congresso para este ano, a criação do Simples Rural, também previsto no projeto. “Assim estaremos atendendo aos empreendedores de forma completa, nas áreas urbana e rural”.
Substituição Tributária
O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pelizaro, também defendeu prioridade para a retirada das empresas do Simples Nacional do sistema de aplicação da Substituição Tributária do ICMS por parte dos estados. “A substituição aumenta demais a tributação e inviabiliza completamente a atividade das micro e pequenas empresas”, explicou.
Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 2107-9106, 2107-9106, 2107-9110, 8118-9821 e 9977-9529
www.agenciasebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae – 0800 570 0800
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